Política Anticorrupção
Política Anticorrupção Soinvie do Brasil Ltda.
- IntroduçãoA Soinvie do Brasil Ltda. e seus colaboradores estão comprometidos a conduzir os negócios de maneira legal, ética, transparente e profissional. Portanto, essa é a conduta que a empresa deve adotar durante a condução dos negócios e perante as leis anticorrupção. Esta política tem como objetivo assegurar que os colaboradores e representantes da Soinvie do Brasil Ltda., entendam os requisitos gerais das leis anticorrupção, em especial a Lei sobre Práticas de Corrupção no Brasil e Exterior (Lei Brasileira Anticorrupção no 12.846 de 1o Agosto de 2013 e legislação correlatada – Lei Antitruste (Lei 12.529/2011), Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993) e Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992 e FCPA – Foreign Corrupt Practices Act), servindo também como uma ferramenta de prevenção para orientar os colaboradores a reconhecer e evitar conflitos e violações dessas leis.O presente documento foi aprovado por: Diretor-Presidente, Acionistas, Alta Direção, colaboradores e terceiros que representam a Soinvie do Brasil Ltda., os quais têm a obrigação de assimilar, aceitar e executar as diretrizes e as políticas constantes do mesmo. Esta é uma responsabilidade significativa, especialmente dada à complexidade e aos altos riscos no cumprimento da Lei Brasileira Anticorrupção no 12.846/2013 e da FCPA.Após a leitura do presente documento, o colaborador deve preencher e assinar o Termo de Compromisso (Anexo 1), como prova de que a mensagem foi entendida e será seguida.
- AplicaçãoA presente política anticorrupção abrange todos os Colaboradores (Próprios e Terceiros), sejam pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, tais como, mas não limitados a associações, fornecedores, subcontratados, despachantes, consultores, prestadores de serviços, entre outros.O cumprimento desta Política é vital para manter a reputação em seus negócios e atividades, razão pela qual não há qualquer tolerância em relação a subornos e outros atos de corrupção.A falha em cumprir as leis anticorrupção pode resultar em sérias penalidades para a Soinvie do Brasil Ltda. ou para seus colaboradores e/ou representantes, incluindo até responsabilidade criminal para a pessoa física envolvida com pagamentos fraudulentos ou com conhecimento e aprovação de tais pagamentos; e ações disciplinares pela empresa, quando for por colaboradores, incluindo rescisão e perda de benefícios.Periodicamente, a empresa verificará se colaboradores e representantes estão agindo de acordo com esta Política e as leis anticorrupção, através de representante indicado pela Alta Direção.Gestores devem tomar medidas para assegurar que os colaboradores sob sua responsabilidade obedeçam às regras e diretrizes constantes do presente documento.O colaborador que tiver qualquer dúvida ou questão sobre o presente documento, alguma lei ou regulamentação anticorrupção, deve pedir esclarecimentos ao seu gestor imediato que, se necessário, buscará apoio à área Jurídica ou até mesmo advogados externos para os devidos esclarecimentos.
- ConceitosLEI ANTICORRUPÇÃO BRASILEIRA – Lei Federal no 12.846 sancionada em 1o de agosto de 2013
que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela
prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.COMPLIANCE – o termo Compliance tem origem no inglês, “e significa estar de acordo com as
regras impostas pela legislação e regulamentação aplicável ao negócio, ao Código de Conduta
Ética Profissional e as políticas e normas da Empresa”, sendo, nessa Política, entendido como o
Departamento responsável pela verificação e constatação da aplicação e cumprimento: da legislação, do Código de Conduta Ética Profissional e as políticas e normas da Empresa aos
negócios e atividades da Empresa.FRAUDE – é o crime ou ofensa de, deliberadamente, enganar outros com o propósito de
prejudicá-los, usualmente para obter propriedade ou serviços dele ou dela injustamente. É
qualquer ato ardiloso, enganoso, de má-fé com o intuito de lesar ou ludibriar outrem, ou de não
cumprir determinado dever, obtendo para si ou outrem vantagem ou benefícios indevidos
(pecuniários ou não).CORRUPÇÃO – é o ato ou efeito de subornar uma ou mais pessoas em causa própria ou alheia,
geralmente mediante a oferta de dinheiro. Também pode ser conceituado como o emprego,
por parte de pessoas do serviço público e/ou particular, de meios ilegais para em benefício
próprio ou alheio, obter vantagens ou benefícios indevidos (pecuniários ou não). Ela pode ser
constatada sob 02 (duas) modalidades, sendo:
- Passiva: praticado por Agente Público contra a administração pública em geral e consiste em solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
- Ativa: praticado por particular contra a administração pública em geral e consiste em
oferecer ou prometer vantagem indevida a Agente Público, para determiná-lo a praticar, omitir
ou retardar ato de ofício. Pode ser entendido, também como sendo o ato ou efeito de
degenerar, seduzir ou ser seduzido por dinheiro, presentes, entretenimentos ou qualquer
benefício que leve alguém a se afastar, agir ou deixar de agir de acordo com a lei, moral, bons
costumes e o que é considerado certo no meio social. Para fins desta política, não será tolerada
qualquer forma de corrupção, quer com entes públicos, quer com partes privadas.SUBORNO ou PROPINA – é o meio pelo qual se pratica a Corrupção, dado ser a prática de
prometer, oferecer ou pagar a uma autoridade, governante, Agente Público ou profissional da
iniciativa privada qualquer quantidade de dinheiro ou quaisquer outros favores (desde uma
garrafa de bebidas, jóias, propriedades ou até hotel e avião em viagem de férias) para que a
pessoa em questão deixe de se portar eticamente com seus deveres profissionais.TRÁFICO DE INFLUÊNCIA – praticado por particular contra a administração pública em geral e
consiste em solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de
vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por Agente Público no exercício da função.
Veja que, nesse crime, não se trata de promessa de dinheiro, mas sim de vantagens.PREVARICAÇÃO – praticado por Agente Público contra a administração pública em geral e
consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra
disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.CONCUSSÃO – praticado por Agente Público contra a administração pública em geral e consiste
em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes,
de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Também incorrem nesse crime o
funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando
devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
LEIS E TRATADOS ANTICORRUPÇÃO – como subsidiárias, coligadas ou afiliadas da Soinvie do
Brasil Ltda., incluindo os veículos por ela, direta ou indiretamente geridos, bem como empresas
que sejam, direta ou indiretamente controladas, coligadas ou estejam sob mesmo controle dos
referidos veículos, estão obrigadas a observar às leis e tratados Anticorrupção abaixo
relacionadas:
- Lei Brasileira Anticorrupção no 12.846 de 1o de agosto de 2013– Lei de responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira do Brasil.
- Corruption of Foreign Public Officials Act – Lei sobre práticas de corrupção de Agente Público do Canadá.
- FCPA – Foreign Corrupt Practices Act- Lei sobre práticas de corrupção no exterior dos Estados Unidos da América.
- UK Bribery Act – Lei sobre suborno do Reino Unido.
- Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Convenção da OCDE) — Ratificada pelo Brasil em 30/11/2000.
- Convenção Interamericana contra Corrupção (Convenção da OEA) — Ratificada pelo Brasil em 07/10/2002.
- Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção da ONU) — Ratificada pelo Brasil em 31/01/2006.
- Agentes Políticos — são aqueles que estão na chefia de cada um dos 03 (três) Poderes e
representa a vontade do Estado.
- Chefe do Poder Executivo: Presidente da República, Governador e o Prefeito, inclusive os respectivos vices.
- Auxiliares imediatos do Poder Executivo: Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Secretários Municipais.
- Membros do Poder Legislativo (Senadores, Deputados Federais, Estaduais e Vereadores).
- Magistrados e Membros do Ministério Público.
- Servidor Estatal — é todo aquele que atua no Estado, seja na Administração direta, seja na indireta. Se ele atua na União, no Estado, no Município, no Distrito Federal, na Fundação, na autarquia, na empresa pública e na sociedade de economia mista, ele é chamado de servidor estatal.
- Particular em colaboração — particular em colaboração é aquele particular que não perde a qualidade de particular, mas que, num dado momento, exerce função pública (jurados no tribunal do júri, mesário em eleição).
- Os conselheiros, administradores e diretores executivos, que contribuem para os negócios e atividades da Soinvie do Brasil Ltda., mediante a celebração de contrato de prestação de serviços e percepção ou não de honorários; e,
- Estagiários, na forma da Lei de Estagio (Lei 11.788/2008), e Jovens Aprendizes, na forma da Lei de Aprendizagem (Lei 10.097/2000).
- DiretrizesTodos os Colaboradores (Próprios e Terceiros) devem observar, cumprir e fazer cumprir os termos e
condições dessa Política, sem prejuízo à Lei Anticorrupção Brasileira no 12.846 de 01/08/2013 e
legislação correlata, assim entendidas, em conjunto, (“Política”). A Política é aplicável aos (Próprios
e Terceiros), conforme item “3. Conceitos”, acima, observando-se, no que couber, a
responsabilização objetiva administrativa e civil de Colaboradores (Próprios e Terceiros) pela
prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, sendo que, constituem atos
lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, todos aqueles atos praticados pelos
Colaboradores (Próprios e Terceiros), que atentem contra o patrimônio público nacional ou
estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais
assumidos, que podem assim ser identificados:
- Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
- Comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Política; e,
- Comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
- Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
- Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
- Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
- Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
- Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
- Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
- Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a Administração Pública.
- Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
- Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços de Agentes Públicos, mencionados no item “3. Conceitos”, acima, por preço superior ao valor de mercado;
- Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
- Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer Agente Público, mencionados no item “3. Conceitos”, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
- Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
- Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer Agentes Públicos, mencionados no item “3. Conceitos”;
- Oferecer emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
- Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
- Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
- Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de Agentes Públicos, mencionados no item “3. Conceitos”;
- Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de Agentes Públicos, mencionados no item “3. Conceitos”.
- Regras e Procedimentos Anticorrupção
- Brindes, presentes, viagens e entretenimento.Sem prejuízo do disposto acima, nenhum brinde, presente, viagem ou entretenimento pode em hipótese alguma ser dado a qualquer pessoa, seja ela Agente Público ou não, para influenciar ou compensar impropriamente um ato ou decisão, como compensação real ou pretendida para qualquer benefício da Empresa, de seus sócios e Colaboradores (Próprios e Terceiros).
- Pagamento de facilitação A Empresa proíbe os Pagamentos de Facilitação
- Colaboradores Terceiros
- É política da Empresa realizar negócios somente com Colaboradores Terceiros que tenham ilibada reputação e integridade e que sejam qualificados tecnicamente.
- Não é admitido, em hipótese alguma, que algum (ns) Colaborador (es) Terceiro, agindo em nome da Empresa, exerça qualquer tipo de influência imprópria sobre qualquer pessoa, seja ela Agente Público ou não.
- Não é admitida a contratação de Colaboradores Terceiros, que tenham sido indicados ou recomendados, ainda que informalmente, por Agentes Públicos.
- A partir da data de divulgação desta Política, em todos os contratos firmados com Colaboradores Terceiros devem obrigatoriamente ser incluídas cláusulas anticorrupção para assegurar o cumprimento desta Política.
- Todos os fornecedores contratados deverão aderir aos termos e condições o Código de Conduta e Ética Profissional, mediante a cláusula especifica que deve ser parte integrante de todos os contratos firmados com a Soinvie do Brasil Ltda.
- Além do disposto na alínea “d”, acima, todos os fornecedores tomam conhecimento desta Política e do Código de Conduta e Ética Profissional, quando do seu cadastramento no Portal do Fornecedor, mediante a adesão eletrônica às estas normas. Neste portal estão disponíveis para consulta online os dois documentos citados.
- Todas as pessoas pertencentes ao quadro de funcionários das empresas contratadas pela Soinvie do Brasil Ltda., devem tomar conhecimento, bem como dar ciência de concordância acerca da política anticorrupção da empresa, mediante assinatura do termo de Compromisso de Terceiros (vide Anexo 1).
- A Empresa não admitirá nenhuma prática de Corrupção por parte de Colaboradores (próprios ou terceiros) que atuam em seu nome, mesmo que informalmente.
- Processo de compras
- Todo processo de compras deve ser feito, nos termos e condições dos procedimentos e normas internas, sendo rechaçada a contratação de bens e serviços mediante o uso indevido de influência sobre qualquer pessoa, seja ela Agente Público ou não.
- A Norma de Compras e pagamentos a Empresa dispõe de diretrizes e procedimentos específicos sobre o processo de compras e todos os Colaboradores (Próprios e Terceiros) devem agir em conformidade com este instrumento normativo.
- Durante o processo de concorrência (quando couber), os Colaboradores Próprios não poderão receber ou ofertar qualquer tipo de presente ou entretenimento, de qualquer pessoa, física ou jurídica, seja ela Agente Público ou não que possa influenciar ou compensar impropriamente um ato ou decisão, como compensação real ou pretendida para qualquer benefício da Empresa e de seus sócios.
- Contribuições / Doações
- A Empresa veda quaisquer contribuições / doações em troca de favores com qualquer pessoa física ou jurídica, Agente Público ou não, mesmo que o favorecido seja uma instituição beneficente genuína.
- Contribuições/Doações devem ser previamente documentadas, aprovadas e realizadas apenas por razões filantrópicas legítimas, como para servir os interesses humanitários e de apoio às instituições culturais ou educacionais.
- A contribuição/doação deve ser feita à instituição de caridade registrada nos termos da legislação aplicável;
- A contribuição/doação deve ser feita à instituição de caridade e não a pessoa física e, em nenhuma circunstância, o pagamento pode ser feito em dinheiro ou através de depósito em conta corrente pessoal; e
- É necessário obter comprovante de recebimento da contribuição/doação beneficente detalhado e assinado pelo administrador legalmente constituído da instituição.
- Contribuições/Doações políticas e/ou sindicaisÉ vedada qualquer contribuição desta natureza.
- PatrocíniosTodos os patrocínios devem ser baseados em contratos formalizados entre a Empresa e instituições que receberão patrocínio e devem ser devidamente autorizada pela Alta Direção da Empresa.
- Manutenção de registros e contabilização precisa
- É nossa obrigação manter livros, registros e contas refletindo, de forma detalhada, precisa e correta, todas as transações da Empresa. Para combater a Corrupção é importante que as transações sejam transparentes, totalmente documentadas e classificadas para as contas contábeis que reflitam de maneira precisa a sua natureza. Tentar camuflar um pagamento pode criar uma violação ainda pior do que o pagamento em si.
- Assegure-se de que todas as transações/operações estejam totalmente documentadas, corretamente aprovadas e classificadas para a descrição correta de despesa. Em hipótese alguma, documentos falsos ou enganosos devem constar dos livros e registros da Empresa.
-
A Empresa mantém controles internos que oferecem razoável segurança de que:
- Todas as operações sejam aprovadas e executadas conforme o estabelecido nesta Política Anticorrupção, bem como em atenção aos procedimentos internos da Empresa.
- Todas as operações sejam registradas conforme necessário para permitir a elaboração das demonstrações financeiras de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos ou qualquer critério aplicável a estas demonstrações, bem como para manter o correto controle dos ativos.
- Se estiver ciente ou suspeitar que qualquer pessoa esteja direta ou indiretamente manipulando os livros e registros ou tentando de qualquer outra forma escamotear ou camuflar pagamentos, você deve comunicar sua preocupação imediatamente ao superior imediato, e, em casos especiais, à Alta Direção.
- AuditoriaA Empresa realizará periodicamente auditorias para avaliar o cumprimento às Leis Anticorrupção e esta política.
- Conscientização e treinamentoA Empresa mantém um programa de conscientização e treinamento anticorrupção para seus Colaboradores Próprios. São ministrados treinamentos apresentando as políticas e Leis Anticorrupção.
- Sinais de Alerta
- Para garantir o cumprimento das Leis Anticorrupção, os Colaboradores (Próprios e Terceiros) devem estar atentos para sinais de alerta que podem indicar que vantagens ou pagamentos indevidos possam estar ocorrendo. Os sinais de alerta não são, necessariamente, provas de Corrupção, nem desqualificam, automaticamente, Colaboradores Terceiros que representam a Empresa. Entretanto, levantam suspeitas que devam ser apuradas até que estejamos certos de que esses sinais não indiquem uma real infração às Leis Anticorrupção e a esta política.
- Os Colaboradores (Próprios e Terceiros) devem dispensar especial atenção aos seguintes sinais
de alerta referentes a qualquer operação em que o pagamento ou o benefício possa ser recebido
por qualquer pessoa, seja ela Agente Público, incluindo seus familiares, ou não:
- A contraparte tenha reputação no mercado de envolvimento, ainda que indireto, em assuntos relacionados à Corrupção, atos antiéticos ou potencialmente ilegais;
- A contraparte pediu uma comissão que é excessiva, paga em dinheiro ou de outra forma irregular;
- A contraparte é controlada por um Agente Público ou tem relacionamento próximo com o Governo;
- A contraparte é recomendada por um Agente Público;
- A contraparte fornece ou requisita fatura ou outros documentos duvidosos;
- A contraparte se recusa ou tenta dificultar a inclusão das cláusulas anticorrupção no contrato por escrito;
- A contraparte propõe uma operação financeira diversa das práticas comerciais usualmente adotadas para o tipo de operação/negócio a ser realizado;
- Percepção de que a doação para uma instituição de caridade a pedido de um Agente Público é uma troca para uma ação governamental; e
- A contraparte não possui escritório ou funcionários.
- A lista acima não é exaustiva e os indícios podem variar em função da natureza da operação, da solicitação de pagamento e/ou despesa, assim como da localização geográfica.
- Ao perceber qualquer sinal de alerta, você deve comunicar sua preocupação imediatamente à Alta Direção da Empresa.
- Violações e Sanções Aplicáveis
- É responsabilidade de todos os Colaboradores (Próprios e Terceiros) comunicar qualquer violação e suspeita de violação aos requisitos dessa Política.
- As comunicações de violação e suspeita de violação, identificadas ou anônimas, poderão ser feitas diretamente à Alta Direção.
- Independentemente das comunicações serem identificadas ou anônimas, a Empresa irá tomar medidas, na extensão do permitido pela lei aplicável, para proteger a confidencialidade de qualquer denúncia realizada.
- A Empresa não vai permitir ou tolerar qualquer tipo de retaliação contra qualquer pessoa que apresente uma denúncia de boa-fé ou a queixa de violação desta política ou às Leis Anticorrupção. Quaisquer Colaboradores (Próprios ou Terceiros) que se envolverem em retaliação estarão sujeitos a atos disciplinares da Empresa, até com a rescisão do contrato de trabalho.
- As violações dessa Política podem resultar em severas penalidades civis e criminais para a Empresa e para seus Colaboradores (Próprios e Terceiros) envolvidos.
- As multas impostas às pessoas físicas por violações a essa Política não poderão ser pagas pela Empresa, além das pessoas envolvidas estarem sujeitas à prisão. As penalidades para as pessoas jurídicas são muito substanciais e seus executivos também podem ser presos. Além disso, a Empresa pode ser condenada a devolver os ganhos obtidos com o ato ilícito de Corrupção.
- Diante da possibilidade de graves punições, a Empresa se preocupa em estar em conformidade com os requisitos da Política, através de práticas para a proteção aos seus interesses, tais como diligências específicas e de auditoria externa, programas de treinamento, inclusão de disposições contratuais de observância a essa Política em contratos com Colaboradores Terceiros, bem como o controle interno e o monitoramento cuidadoso das atividades da Empresa.
- INSTRUMENTOS DE CONTROLES
- Estrutura de Controles Internos Manuais e Sistêmicos;
- Revisões de Auditoria Interna, externas e diligências;
- Atas das reuniões da Alta Direção.
- Código de Conduta e Ética Profissional
- Norma de Compras e Pagamentos
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Elaborador:
Marcelo Vanin Representante Legal |
Aplicadores:
Thiago José Pelissari Gerente Geral |
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Aprovadores:
Leonardo Vanin dos Santos Lima – Sócio Cotista | |